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Prorrogado prazo para acordos de redução jornada e suspensão de contrato

Foi publicado ontem, dia 24/8, o Decreto 10.470 que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego…

0025 de agosto de 202025 de agosto de 2020

A impossibilidade de anonimato nas redes sociais

Os desafios da atualidade nos impulsionam cada vez mais a utilizar as redes de comunicação digital,tanto para as relações pessoais quanto para os relacionamentos comerciais.

0014 de julho de 202017 de agosto de 2020

Fui demitido durante a pandemia, quais os meus direitos?

O avanço da Covid-19 no Brasil já provocou um efeito devastador no mercado de trabalho, desencadeando a demissão de milhares de trabalhadores.

0019 de junho de 202017 de agosto de 2020

Pandemia e extinção de empregos: cabe ao Poder Público indenizar?

Otavio Romano de Oliveira, mestre em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Barbosa Advogados. Artigo publicado no site Negócios em Movimento

003 de junho de 202017 de agosto de 2020

A recuperação judicial em época de pandemia

Foi com surpresa e descalabro que a pandemia causada pelo Covid-19 chegou ao Brasil. Em algumas cidades, como Manaus, os sistemas de saúde e funerário já entraram em colapso.

001 de junho de 202023 de julho de 2020

Audiência virtual, o aperfeiçoamento da justiça em tempos de pandemia

Rodrigo Canezin Barbosa, sócio titular da Barbosa Advogados, especialista em direito processual civil, tributário, contratos, imobiliário e LL.M em Direito Societário. Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

0015 de maio de 202017 de agosto de 2020

STF considera o Covid-19 como Doença Ocupacional

Otávio Romano de Oliveira, mestre em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Barbosa Advogados

008 de maio de 202017 de agosto de 2020

Pandemia: o caminho é a negociação!

Rodrigo Canezin Barbosa, sócio titular da Barbosa Advogados, especialista em direto processual civil, tributário, contratos, LL.M em Direito Societário.

007 de maio de 202017 de agosto de 2020

Governo de SP precisa flexibilizar prazos dos recolhimentos dos impostos

Em decisão recente, TJSP suspendeu liminares que prorrogavam impostos estaduais. Para tributarista, pedido das empresas era coerente, no entanto, a interrupção generalizada de pagamento dos impostos pode causar colapso no sistema de arrecadação estadual.

006 de maio de 202017 de agosto de 2020

TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado

Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado. Para advogados, o instrumento é importante para dar segurança às alterações contratuais. Segundo a sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, era muito comum na antiga regra que os…

006 de fevereiro de 20186 de fevereiro de 2018

Companhia aérea indenizará casal por atraso de voo

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar um casal por falha na prestação de serviços de transporte – atraso em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para…

006 de fevereiro de 20186 de fevereiro de 2018

Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores

Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos…

006 de fevereiro de 20186 de fevereiro de 2018

Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado ontem (12), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O…

0014 de dezembro de 201714 de dezembro de 2017

TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz…

0014 de dezembro de 201714 de dezembro de 2017

União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido… A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por…

0014 de dezembro de 201714 de dezembro de 2017

Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou ontem (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e…

0014 de dezembro de 201714 de dezembro de 2017

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada…

0014 de dezembro de 201714 de dezembro de 2017

Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro do TST

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro. Essa é a…

0021 de novembro de 201721 de novembro de 2017

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez,…

0017 de novembro de 201717 de novembro de 2017

Medida Provisória altera em parte a Reforma Trabalhista:

MP 808 de 14/11/17  – Reforma Trabalhista Resumo das Novidades e alterações: – aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso; – jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva; – Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto…

0017 de novembro de 201717 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista autoriza uso de seguro para recurso

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve…

0017 de novembro de 201717 de novembro de 2017

Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância. O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de…

0017 de novembro de 201717 de novembro de 2017

Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta”. As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas…

0017 de novembro de 201717 de novembro de 2017

REFORMA TRABALHISTA!

Caros Clientes e Amigos,   Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 a Lei 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista e, ao contrário de que muitos dizem, a referida Lei está longe de suprimir direitos trabalhistas. Ao contrário, cria mais chances de adaptações aos contratos de trabalho de modo a permitir que o…

0014 de novembro de 201714 de novembro de 2017

Banco não responde por transações feitas com cartão e senha

O banco não deve indenizar se a conta do correntista foi movimentada sem a permissão dele, mas com o cartão e a senha. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias feitas com o uso de cartão magnético…

0010 de novembro de 201710 de novembro de 2017

Câmara aprova projeto que limita saída temporária de presos

Limitações à saída temporária de presos em regime semiaberto foram aprovadas nesta quinta-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, define que o juiz, para conceder o benefício, dependerá de parecer favorável da administração penitenciária. Caso o preso seja reincidente, ele só poderá deixar o presídio depois…

0010 de novembro de 201710 de novembro de 2017

É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere…

0010 de novembro de 201710 de novembro de 2017

Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor amanhã, sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. As alterações mexem em pontos como…

0010 de novembro de 201710 de novembro de 2017

Empregado de Agências Bancárias com portes diferentes não tem direitos a equiparação salarial

Um empregado que trabalhou no Itaú Unibanco como gerente de agência recorreu de processo em que pleiteava, entre outros itens, equiparação salarial. O argumento foi que exercia a mesma função de um colega (usado como paradigma), porém recebia remuneração inferior. A empresa também recorreu do tema, afirmando que o trabalhador (paradigma) atuava como “gerente geral…

0026 de outubro de 201726 de outubro de 2017

Terceirização não vale para governo nem para atividade-fim, dizem juízes

A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da…

0026 de outubro de 201726 de outubro de 2017

TRT-10ª – 2ª TURMA Turma Mantém justa causa aplicada a eletricista e flagrado trabalhando sem EPI

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um eletricista flagrado trabalhando sem o Equipamento de Proteção Individual (EPI) chamado mangote em um poste de energia elétrica. Para os desembargadores, a penalidade aplicada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do comportamento…

0026 de outubro de 201726 de outubro de 2017

TST – Trabalhador consegue comprovar insalubridade no cuidado com cães em canil mineradora

A M. Mineradora Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas…

0026 de outubro de 201726 de outubro de 2017

TST – Trabalhador consegue comprovar insalubridade no cuidado com cães em canil de mineradora

A M. Mineradora Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas…

0026 de outubro de 201726 de outubro de 2017