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A 5ª turma do TST afastou a responsabilidade do grupo econômico Brastemp (formado pelas empresas Whirlpool e Bud Comércio de Eletrodomésticos) por verbas trabalhistas devidas…
Uma maquiadora foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa do mesmo segmento durante horário de trabalho.
Em acórdão relatado pelo desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Cafealcool Agroindustrial, empresa atualmente em recuperação judicial, foi condenada pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a pagar indenização por danos morais devido à ausência de condições sanitárias e locais apropriados para alimentação e convivência no ambiente de trabalho.
Empregadora deve manter plano de saúde e fornecimento de medicação a ex-funcionário desligado há dois anos que está em tratamento contra fibrose.
Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais.
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou um grupo econômico, composto pelo Metro Jornal e pela Rádio e Televisão Bandeirantes, a pagar indenização no valor de R$ 12 mil
Trabalhador acusado de rasurar atestado médico tem justa causa revertida após errata da empresa de plano de saúde A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou,…
10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita…
Trt-2 reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativo de entrega A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a relação jurídica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Serviços de Informação do Brasil e entregadores da plataforma. O acórdão, de relatoria da juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga...
A auxiliar de limpeza trabalhava em um hospital infantil em São Caetano do Sul e se recusou a ser vacinada contra a covid-19, o que levou a sua demissão por justa causa. Com isso, ela procurou a Justiça para reverter a dispensa, alegando que não teve oportunidade de explicar sua decisão. No entanto, a instituição...
No dia 12/05/2021 foi sancionada a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante, o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia do novo coronavírus, sem sofrer prejuízo do recebimento de seu salário. Segundo a nova Lei, a empregada gestante deverá trabalhar de casa enquanto perdurar o estado de emergência da saúde pública. Isso significa que...
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeito a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento. No entanto, foram resguardadas as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data. A decisão foi estabelecida na última...
O Presidente Jair Bolsonaro editou duas medidas provisórias para enfrentamento da pandemia da Covid-19: Medida Provisória nº 1.045/2021 A fim de atenuar a crise econômica causada pela pandemia, a norma recria o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda. O programa permite que as empresas adotem medidas provisórias como a redução da jornada...
O juiz da Vara do Trabalho de Três Corações - MG, entendeu que a empresa deveria ser responsabilizada, uma vez que o então funcionário teria sido contaminado pela Covid-19 no exercício da função. Já que na época em que contraiu o coronavírus, em maio do ano passado, o motorista teria realizado uma viagem de dez...
Ocorre a Terceirização quanto uma empresa transfere a execução de quaisquer de suas atividades, incluindo sua atividade principal, à outra pessoa jurídica prestadora de serviços que possua, capacidade econômica compatível com sua execução. Na Terceirização existe uma relação trilateral composta por 03 partes: trabalhador, empresa terceirizante e a empresa que recebe a prestação de serviço...
Foi estabelecido pelo Prefeito de São Paulo no dia 18/03 o Decreto nº 60.131, que antecipou 05 (cinco) feriados: corpus christi e consciência negra de 2021 e aniversário de São Paulo, corpus christi e consciência negra de 2022, a partir de 26/03, com o objetivo de restringir a circulação de pessoas em razão da pandemia....
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a inscrição do contribuinte devedor em execução fiscal, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes. Isso significa que o juiz pode incluir contribuinte no Serasa. Artigo 782 do Código de Processo Civil A decisão unânime reconhece a validade do art. 782 do Código de Processo Civil, de 2015,...
Depende. A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que informa a existência de registros criminais no nome da pessoa na base de dados da Polícia Federal. No entanto, ela só pode ser exigida em alguns casos. Em 2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu 3 situações...
O TST decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação protocolada por um técnico de manutenção hospitalar de Águas Lindas – GO contratado pela internet pela empresa Engebio Nordeste. Competência territorial De acordo com o art. 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela...
Devido à crise causada pela pandemia da Covid-19, muitas pessoas físicas e empresas deixaram de pagar os tributos federais. Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria reabrindo a possibilidade de parcelamento da dívida, a partir de 1 de março, com descontos na multa e nos juros. A medida faz parte das novas...
Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal – STF firmou a tese de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre o terço constitucional de férias. O entendimento foi de que o terço das férias é um pagamento recebido periodicamente, já que é um direito obtido após o...
A exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo de emprego é caracterizada por tratamento discriminatório ou lesão moral, quando não se justifica pela natureza do cargo ou grau de responsabilidade necessário, como previsto na lei. De acordo com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho - TST condenou uma empresa do ramo alimentício...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor faz 4 meses e vem ganhando a atenção dos trabalhadores, que estão usando-a para buscar informações ou fortalecer a argumentação em suas ações trabalhistas. A Lei LGPD, nº 13.709, estabelece que desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho, os...
O Brasil iniciou no dia 17 de janeiro a primeira fase da vacinação contra a COVID-19. Neste primeiro momento, apenas profissionais da saúde e indígenas serão imunizados. Mas o plano nacional prevê a vacinação de toda a população no decorrer dos próximos meses. E apesar da não-obrigatoriedade da vacina, especialistas dizem que aqueles que não...
O Presidente do Tribunal de Justiça de SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou ontem, dia 20 de janeiro, todos os pedidos de liminares realizadas pelo setor de empresas e hospitais da rede privada que impediam o governo paulista de reajustar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, principal tributo estadual no Brasil....
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei de falências (14.112/20), mas vetou o trecho que permitia a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas, pois essa medida poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho. Além disso, o presidente também vetou parcialmente medidas relativas à parte tributária e de...
O STJ considerou que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Com isso, pelo menos 1.900 ações, que estavam suspensas em todo o país, poderão ser julgadas. A controvérsia sobre os recursos chamados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a...
O desembargador Maurício Pessoa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou decisão da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo que obrigava uma empresa em recuperação a dividir com os seus credores os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia. A decisão do juiz Paulo...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.863/2020 que prevê o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução, em até 60 vezes, durante o período de calamidade pública por causa da Covid-19, e nos 18 meses subsequentes ao fim da pandemia. O período de calamidade pública dura até 31 de dezembro de 2020, o...
Foi publicado ontem, dia 24/8, o Decreto 10.470 que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego…
Os desafios da atualidade nos impulsionam cada vez mais a utilizar as redes de comunicação digital,tanto para as relações pessoais quanto para os relacionamentos comerciais.
O avanço da Covid-19 no Brasil já provocou um efeito devastador no mercado de trabalho, desencadeando a demissão de milhares de trabalhadores.
Otavio Romano de Oliveira, mestre em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Barbosa Advogados. Artigo publicado no site Negócios em Movimento
Foi com surpresa e descalabro que a pandemia causada pelo Covid-19 chegou ao Brasil. Em algumas cidades, como Manaus, os sistemas de saúde e funerário já entraram em colapso.
Rodrigo Canezin Barbosa, sócio titular da Barbosa Advogados, especialista em direito processual civil, tributário, contratos, imobiliário e LL.M em Direito Societário. Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo
Otávio Romano de Oliveira, mestre em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Barbosa Advogados
Rodrigo Canezin Barbosa, sócio titular da Barbosa Advogados, especialista em direto processual civil, tributário, contratos, LL.M em Direito Societário.
Em decisão recente, TJSP suspendeu liminares que prorrogavam impostos estaduais. Para tributarista, pedido das empresas era coerente, no entanto, a interrupção generalizada de pagamento dos impostos pode causar colapso no sistema de arrecadação estadual.
Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado. Para advogados, o instrumento é importante para dar segurança às alterações contratuais. Segundo a sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, era muito comum na antiga regra que os…
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar um casal por falha na prestação de serviços de transporte – atraso em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para…
Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos…
Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado ontem (12), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido… A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por…
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou ontem (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e…
Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada…
A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro. Essa é a…
A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez,…
MP 808 de 14/11/17 – Reforma Trabalhista Resumo das Novidades e alterações: – aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso; – jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva; – Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto…
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância. O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de…
Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta”. As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas…
Caros Clientes e Amigos, Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 a Lei 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista e, ao contrário de que muitos dizem, a referida Lei está longe de suprimir direitos trabalhistas. Ao contrário, cria mais chances de adaptações aos contratos de trabalho de modo a permitir que o…
O banco não deve indenizar se a conta do correntista foi movimentada sem a permissão dele, mas com o cartão e a senha. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias feitas com o uso de cartão magnético…
Limitações à saída temporária de presos em regime semiaberto foram aprovadas nesta quinta-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que ainda será analisado pelo Senado, define que o juiz, para conceder o benefício, dependerá de parecer favorável da administração penitenciária. Caso o preso seja reincidente, ele só poderá deixar o presídio depois…
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere…
Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor amanhã, sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. As alterações mexem em pontos como…
Um empregado que trabalhou no Itaú Unibanco como gerente de agência recorreu de processo em que pleiteava, entre outros itens, equiparação salarial. O argumento foi que exercia a mesma função de um colega (usado como paradigma), porém recebia remuneração inferior. A empresa também recorreu do tema, afirmando que o trabalhador (paradigma) atuava como “gerente geral…
A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da…
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um eletricista flagrado trabalhando sem o Equipamento de Proteção Individual (EPI) chamado mangote em um poste de energia elétrica. Para os desembargadores, a penalidade aplicada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do comportamento…
A M. Mineradora Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas…
A M. Mineradora Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas…