POSSIBILIDADE DE “BLOQUEIOS DE BENS” DOS CONTRIBUINTES PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) – LEI Nº 13.606/2018

Publicado em: 6 de fevereiro de 2018

No dia 09 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018 que, dentre outros, incluiu os artigos 20 – B e 20 – E na Lei nº 10.522/2002. Merece destaque o artigo 25 da referida lei, o qual prevê a possibilidade, por meio eletrônico, da indisponibilidade de bens dos contribuintes devedores perante a … Continue lendo POSSIBILIDADE DE “BLOQUEIOS DE BENS” DOS CONTRIBUINTES PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) – LEI Nº 13.606/2018

TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado

Publicado em: 6 de fevereiro de 2018

Os tribunais brasileiros já começam a aplicar a regra da reforma trabalhista que permite a homologação judicial de acordos entre empresa e empregado. Para advogados, o instrumento é importante para dar segurança às alterações contratuais. Segundo a sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, era muito comum na antiga regra que os … Continue lendo TRT-4 homologa acordo individual firmado entre empresa e empregado

Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores

Publicado em: 6 de fevereiro de 2018

Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das mudanças, no sentido de sua aplicação aos contratos já em vigor e aos … Continue lendo Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores

Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado ontem (12), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O … Continue lendo Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz … Continue lendo TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido… A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por … Continue lendo União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou ontem (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e … Continue lendo Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada … Continue lendo Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro do TST

Publicado em: 21 de novembro de 2017

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro. Essa é a … Continue lendo Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro do TST