Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

Projeto de lei que anistia, por 45 dias, multas e sanções aplicadas aos motoristas que dirigiram com os faróis desligados em rodovias após a sanção da lei que incluiu a obrigatoriedade de dirigir com os faróis acesos foi aprovado ontem (12), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. O … Continue lendo Câmara aprova anistia de 45 dias a motoristas que dirigiram com faróis apagados

TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz … Continue lendo TRT-2 decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana que, comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido… A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por … Continue lendo União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa

Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou ontem (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e … Continue lendo Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Publicado em: 14 de dezembro de 2017

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada … Continue lendo Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro do TST

Publicado em: 21 de novembro de 2017

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois anos, como o Rio de Janeiro. Essa é a … Continue lendo Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro do TST

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

Publicado em: 17 de novembro de 2017

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, … Continue lendo Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

Medida Provisória altera em parte a Reforma Trabalhista:

Publicado em: 17 de novembro de 2017

MP 808 de 14/11/17  – Reforma Trabalhista Resumo das Novidades e alterações: – aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso; – jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde, ainda sem feriado; para as demais atividades só por norma coletiva; – Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto … Continue lendo Medida Provisória altera em parte a Reforma Trabalhista:

Reforma Trabalhista autoriza uso de seguro para recurso

Publicado em: 17 de novembro de 2017

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve … Continue lendo Reforma Trabalhista autoriza uso de seguro para recurso

Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância

Publicado em: 17 de novembro de 2017

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância. O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de … Continue lendo Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância